Carteira de trabalho | Portal do Imigrante

Por que trabalhar com carteira registrada no Brasil?

O trabalhador com Carteira assinada tem alguns direitos que são garantidos pela CLT e pela Constituição Federal. Para quem não conhece, CLT quer dizer Consolidação das Leis do Trabalho.

Quem é contratado no regime CLT tem direito a: 13° salário, férias remuneradas, FGTS, seguro desemprego, licença maternidade, entre outros benefícios.

Carteira de trabalho

É um documento obrigatório para qualquer pessoa que presta algum serviço. Nesse documento é registrada toda a vida profissional do indivíduo, servindo como base para que o trabalhador tenha acesso aos seus direitos.
Hoje é possível fazer a carteira de trabalho digital, para acessar o documento, basta baixar gratuitamente o aplicativo na loja virtual (Apple Store da Apple e no Play Store do Android).
Ou acessar via web, por meio do link https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital e clicar em instalação de CTPS.

13° Salário

O que é: O décimo terceiro salário é um direito garantido que consiste no pagamento de um salário extra ao trabalhador no final de cada ano, ou podendo ser parcelado em duas vezes.

Quem tem direito: Todo trabalhador com carteira assinada. A partir de quinze dias de serviço, o trabalhador já passa ter direito a receber o décimo terceiro salário.

Férias

Depois de um ano de trabalho com carteira assinada, o trabalhador tem direito a 30 dias de férias, que pode ser 30 dias corridos ou dividido em três períodos, desde que haja concordância do empregador. Esse benefício deve ser agendado em até 12 meses do aniversário de 1 ano de registro em carteira e o empregado será remunerado neste período de descanso.

FGTS

É um depósito mensal feito pela empresa de 8% do salário bruto do trabalhador e tem como objetivo garantir uma reserva de dinheiro em caso de demissão sem justa causa, ou algumas doenças, ou para adquirir casa própria e também quando se aposentar. Para consultar saldos e pendencias pode acessar o link http://www.fgts.gov.br/Pages/FGTS_on_Line.aspx

Seguro-desemprego

É uma assistência em dinheiro dado ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa por alguns meses após a demissão. É possível fazer o pedido do seguro-desemprego pela internet e pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital (disponíveis na App Store e Google Play) https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/ , na opção benefícios, sem precisar comparecer a um posto de atendimento. Ou se preferir pode ir até os postos de atendimento como Poupatempo, ou acessar o portal https://www.poupatempo.sp.gov.br/

Vale Transporte

O empregado recebe adiantado para que possa fazer a locomoção entre o emprego e a sua casa. O custo do vale transporte é dividido entre o trabalhador e o empregador. Ou seja, o Empregador pode descontar do trabalhador até 6% do seu salário fixo.

Abono salarial

É um benefício de salário mínimo a cada ano para quem possui uma renda mensal de até dois salários mínimos e ter trabalhado no mínimo 30 dias com carteira assinada por empresa no ano-base . Para utilizar tem que ficar atento nas datas de recebimento pelo calendário da Caixa Econômica.

Para saque:

Quem possui o Cartão Cidadão pode efetuar o saque nos caixas eletrônicos da Caixa, Correspondentes Caixa Aqui e Lotéricas.
Quem não possui o cartão, deve procurar uma agência da Caixa e apresentar um documento oficial de identificação. Na ocasião, o trabalhador pode aproveitar para solicitar o Cartão Cidadão e cadastrar sua senha.
Quem possui conta individual na CAIXA pode ter o benefício depositado diretamente na conta, caso haja saldo acima de R$ 1,00 e movimentação.

Licença-Maternidade

Benefício que é concedido pelo Empregador de licença remunerada de 120 dias para as mulheres no pós-parto.

Aviso Prévio indenizado

Em caso de demissão, o empregado deve ser avisado com 30 dias de antecedência. O funcionário recebe o pagamento pelos dias trabalhados, assim como indenizações e horas extras – se houver –, além do proporcional de férias e de 13º salário.

INSS

Trabalhadores em regime CLT são segurados pela previdência social, e pelo recolhimento das contribuições do INSS temos os benefícios a seguir:

Aposentadoria por Invalidez;
Auxílio-Doença;
Auxílio-Acidente;
Auxílio-Reclusão para os seus dependentes;
Pensão por Morte para os seus dependentes;
Aposentadoria integral ou parcial após 15 anos de contribuição para o INSS;
O valor da contribuição é descontado mensalmente do trabalhador podendo variar de 7,5% até o máximo de 14%.
Ex. Para quem ganha até R$ 1.045,00 o desconto será de 7,5%.
Para quem ganha acima de R$ 3.134,41 o desconto será de 14%.
Esses valores são referentes ao ano de 2020 e atualizados anualmente.

Para acessar informações só visitar o site https://www.inss.gov.br/tag/meu-inss/ ou ligar no telefone 135.

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